Projeto de Lei 5.949 e as exportações de carne de cavalo

Roberto Arruda de Souza Lima – Professor da ESALQ/USP. Coordenador do Equonomia

No final do ano de 2017, mais precisamente no dia 6 de dezembro, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que proíbe abate de equídeos no Brasil (PL 5949/13). O processo seguiu para Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) já no dia seguinte (7/12) e até o momento da redação deste artigo, nenhuma movimentação extra havia ocorrido no processo. E ainda seguirá para de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto de Lei nº 5.949, proposto em 2013, é de autoria do Deputado Ricardo Izar e composto de apenas três artigos, conforme pode ser observado na Figura 1.

Figura 1 – Reprodução da publicação realizada na página 32302 do Diário da Câmara dos Deputados em 02 de agosto de 2013. Fonte: Extraído de http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020130802001290000.PDF#page=74 acesso em 11/12/2017

Nesses poucos artigos, a redação já chama a atenção, com termos como “regula proíbe” e animais derivados”, além de listar equídeos como se fossem uma espécie – agrupando ao lado de equinos, asininos e muares – e não como família. Também não diferencia o abate comercial de outras possibilidades de abate, como eutanásia e aquele destinado às atividades de ensino ou de pesquisa científica. Mas este artigo não abordará os aspectos particulares da legislação, mas tratará dos contornos econômicos do debate.

No Quadro 1 pode-se observar os argumentos do relator para rejeição do Projeto de Lei. Deve-se destacar que, ainda em 5 de dezembro, foi apresentado um voto em separado. Neste, foi alegado que a proposta apresenta “baixíssimo impacto econômico” e que o abate seguiria métodos cruéis.

O abate de equídeos no Brasil tem por principal objetivo a exportação de carne, atividade que apresentou forte declínio neste século, conforme pode ser observado na Figura 2. Se no início do século o Brasil chegou a exportar o equivalente a cerca de 35 milhões de dólares, ao comercializar volumes próximos a 20 mil toneladas, hoje exporta um quinto dos valores de pico. A exigência de rastreabilidade explica em grande parte desse declínio. Isto porque a rastreabilidade, que funciona muito bem com o gado bovino, não tem sido viável com equinos. Os cavalos, ao contrário de bois, não são criados com a finalidade de corte, mas são animais de descarte que são direcionados para os frigoríficos, de modo que o proprietário não tem a preocupação com o controle (rastreabilidade) até que chegue o momento do descarte.

Figura 2 – Brasil: evolução das exportações anuais de carne de equídeos, de 1989 a novembro de 2017. Fonte: MDIC (2017)

O principal comprador da carne de equídeos brasileira é a Bélgica, país que além de importador, é importante exportador. Os demais destinos são países que possuem forte mercado interno de carne de cavalo.

Nota: outros corresponde a África do Sul; Tailândia; Finlândia; Espanha; Hong Kong; Austrália; e, China Figura 3 – Brasil: destino das exportações de carne de equídeo no período de janeiro de 2012 a novembro de 2017. Fonte: MDIC (2017)

As exportações brasileiras partem de seis diferentes portos, distribuídos pelos estados do Rio Grande do Sul (tradicional produtor de carne de cavalo), Santa Catarina, Paraná, São Paulo, e Bahia, novo estado na produção de carne de equídeo). A Tabela 1 apresenta o volume exportado por cada um dos portos.

Tabela 1 – Brasil: portos de partida das exportações brasileiras de carne de equinos, de janeiro a novembro de 2017

Fonte: Fonte: MDIC (2017)

A grande novidade no setor, que alterou a configuração regional do segmento, foi a inauguração de frigorífico na Bahia em julho de 2017, com foco no mercado asiático. Na Figura 3 pode-se observar o crescimento do número de abates de equídeos ao longo de 2017, destacando a queda do abate em Minas Gerais mais do que compensada pelo incremento de abates na Bahia.

Figura 4 – Brasil: quantidade de abatem mensal, por Unidade da Federação, de janeiro a novembro de 2017. Fonte: MAPA (2017)

Pelo exposto, nota-se que apesar da pressão contra a indústria brasileira de carne de cavalo, ilustrada pela iniciativa do Projeto de Lei 5949/13, a produção brasileira (e, portanto, as exportações) adquiriram novo fôlego com a expansão para a Bahia. Novos mercados têm sido buscados, reduzindo a histórica concentração das vendas para Bélgica. Resta acompanhar a tramitação na Câmara dos Deputados para verificar se haverá ou não proibição do abate, dimensionando o impacto social e econômico da atividade. Aparentemente, o setor tem disposição e fôlego para se reinventar.

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2018-07-27T17:44:02+00:00